ANAIS: II Fórum de Pesquisa e Extensão Jurídica UEMASUL - FOPEJU (2026). Editora Universitária UEMASUL (Anais de Evento). Disponível em: https://livros.uemasul.edu.br/index.php/inicio/catalog/book/70 (Acesso em: 5 outubro 2026).