Anais do I Fórum de Pesquisa e Extensão Jurídica UEMASUL -FOPEJU. [s.l.] : Editora Universitária UEMASUL,2025. Disponível em: https://livros.uemasul.edu.br/index.php/inicio/catalog/book/57. Acesso em: 29 abr. 2026.